27 de set de 2010

Moções do XVI CBA

AAB - Associação dos Arquivistas Brasileiros
Moções
XVI Congresso Brasileiro de Arquivologia, 2010


O lugar do arquivo


O XVI Congresso Brasileiro de Arquivologia, com o tema O lugar do Arquivo, foi realizado na cidade de Santos em São Paulo no período de 24 a 27 de agosto desse ano. O evento promovido pela Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) foi uma realização da Fundação Memória de Santos, com co-realização da Associação de Arquivistas de São Paulo (ArqSP).
Durante a Plenária de encerramento foi realizada a leitura das moções encaminhadas à presidência da AAB ao longo dos dias do Congresso para que fossem lidas em plenária e votadas.
Foram aprovadas as seguintes moções:
  1. Que a AAB destine espaço permanente em suas reuniões científicas para que sejam discutidos os avanços no campo da arquitetura de arquivos, com o objetivo de socializar experiências e divulgar resultados; e que a AAB conduza o encaminhamento da elaboração de uma norma técnica que regulamente as construções de edificações destinadas à guarda e exposição de acervos arquivísticos no Brasil.
  2. Que o CONARQ seja sensibilizado quanto à importância da eleição de seus membros por meio de processo de eleição interna das categorias e/ou instituições, ou seja, que os representantes dos arquivos municipais, estaduais e universidades com curso de Arquivologia possam ser escolhidos por seus pares.
  3. Que o CONARQ disponibilize no seu site uma carta com recomendações ao PCL 41/2010 e o site da AAB abrigue uma consulta pública para acolher as opiniões da comunidade.
  4. Que o Poder Judiciário e o Senado Federal sejam sensibilizados para que não ocorra a aprovação do texto completo do novo Código de Processo Civil, uma vez que o seu artigo 967 autoriza a eliminação completa dos autos findos há mais de cinco anos. O texto é incoerente com a obrigação do Estado de preservar documentos históricos, viola regras arquivísticas básicas e promove a destruição de fontes importantes para a memória do país.
  5. Que a Reunião de Pesquisadores de Tipologia Documental passe a fazer parte da Programação Permanente do Congresso Brasileiro de Arquivologia.
  6. Que o Congresso Brasileiro de Arquivologia recomende ao Ministério da Cultura a criação de órgão colegiado setorial de arquivo no Conselho Nacional de Política Cultural.
  7. Que o XVII Congresso Brasileiro de Arquivologia dedique uma mesa-redonda para o debate específico sobre a Lei de regulamentação da profissão e formação do arquivista no Brasil.
27 de agosto de 2010.
Plenária do XVI CBA
Associação dos Arquivistas Brasileiros - AAB
Av. Presidente Vargas, 1733- sala 903 • CEP: 20.210-030 Centro - Rio de Janeiro
Tel/Fax: 55 (21) 2507-2239 / 3852-2541

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